Projeto de Lei
PL 4875/2020
Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 4875/2020 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autores
- Marina Santos REPUBLICANOSRejane Dias PTBosco Saraiva SOLIDARIEDADEOttaci Nascimento SOLIDARIEDADE
- Relator
- Lídice da Mata PSB
- Apresentada em
- 08 de out de 2020
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 47 andamentos
19 de set de 2023 · MESA
Recebido Ofício nº 864/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4875/2020, sancionado.
14 de set de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14674/2023. DOU 15/09/2023 PÁG COL .
→ Transformado em Norma Jurídica
24 de ago de 2023 · MESA
Recebimento do Ofício nº 739/2023 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
→ Aguardando Sanção
11 de mar de 2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
→ Transformado em Norma Jurídica
10 de mar de 2022 · MESA
10 de mar de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.