Projeto de Lei · PL 488/2011

Manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15072 em 26/12/2024. A tramitação na Câmara dos Deputados foi encerrada após a conclusão do processo legislativo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Cobalchini

CobalchiniMDBRelator do projeto

12 de dez de 2023 · Projetos de proteção a mulheres e transparência avançam em votação na câmara

O parlamentar relata que a proposição é formalmente e materialmente constitucional, satisfaz o requisito da juridicidade e está em conformidade com a técnica legislativa.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Senado Federal - Neuto De Conto
Apresentada em
18 de fev de 2011
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Tramitação 109 andamentos

  1. 30 de jun de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 149/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1754-2024).

  2. 26 de dez de 2024 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15072/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 01 COL 01.

  3. 09 de dez de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n° 1342/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 488/2011.