Projeto de Lei

PL 4888/2019

Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 04 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.347 de 1985.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)norma geralGovernança da ordenação pública econômicaregulaçãodireito econômicogovernança públicaatividade econômicaAtividade privadaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiodesburocratização. _ AlteraçãoLei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos)ação civil públicaresponsabilidadedano moraldano patrimonialcidadaniaatividade privadaexpropriaçãoAbuso de direito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 76 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 25 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  3. 25 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 4 CCJC.

    Documento

  4. 13 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  5. 11 de set, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

  6. 06 de ago, 19:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  7. 06 de ago, 19:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

    Documento

  8. 06 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  9. 06 de mar, 15:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  10. 24 de abr, 11:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  11. 24 de abr, 11:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

    Documento

  12. 19 de abr, 21:19CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  13. 03 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)

  14. 31 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

  15. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

  16. 22 de jun, 15:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  17. 22 de jun, 15:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

    Documento

  18. 15 de jun, 14:21CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  19. 15 de jun, 14:21CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

    Documento

  20. 14 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

  21. 02 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

  22. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

  23. 15 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra B.

  24. 15 de dez, 13:36CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  25. 15 de dez, 12:57CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  26. 10 de dez, 16:36CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Reformulado n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

    Documento

  27. 10 de dez, 10:10CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  28. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Reformulado do relator.

  29. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

  30. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Tiago Mitraud

  31. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovada a supressão, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Fica modificado o texto do Relator

  32. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação da supressão da expressão destacada ""e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas", constante no caput do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4.888/2019"), objeto do Destaque nº 1, da bancada do PT.

  33. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque nº 1, apresentado pela Bancada do PT.

  34. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Apresentado o Destaque nº 1, pela Bancada do PT.

  35. 07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

  36. 30 de nov, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  37. 24 de nov, 20:35CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  38. 24 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  39. 16 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de apresentação de substitutivo e necessidade de abertura de prazo.

  40. 10 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2021)

  41. 09 de nov, 10:14CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  42. 09 de nov, 10:14CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

    Documento

  43. 09 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  44. 19 de out, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia, por 5 sessões.

  45. 05 de out, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

  46. 23 de set, 10:24CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  47. 21 de set, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Vicentinho.

  48. 21 de set, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  49. 17 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Audiência Pública, referente ao Requerimento nº 81/21, relaizada em 27/08/2021.

  50. 13 de jul, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 81/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.888/2019 que dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.

  51. 07 de jul, 11:31CTRABAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 81/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.888/2019 que dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica".

    Documento

  52. 06 de jul, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Rogério Correia.

  53. 06 de jul, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,

  54. 29 de jun, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho e Rogério Correia.

  55. 15 de jun, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputado Rogério Correia e Sanderson.

  56. 01 de jun, 15:52CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.

    Documento

  57. 01 de jun, 15:52CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

    Documento

  58. 19 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

  59. 06 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)

  60. 05 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)

  61. 03 de mai, 11:29CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  62. 30 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/05/21 PÅG 140 Letra A.

    Documento

  63. 30 de abr, 12:02CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  64. 30 de abr, 10:47CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

    Documento

  65. 28 de abr, 13:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  66. 28 de abr, 13:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

  67. 28 de abr, 13:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).

  68. 20 de abr, 15:01CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação.

    Documento

  69. 20 de abr, 15:01CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).

    Documento

  70. 12 de nov, 17:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

  71. 31 de out, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)

  72. 30 de out, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)

  73. 20 de set, 15:55CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  74. 20 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 31.

    Documento

  75. 19 de set, 14:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  76. 04 de set, 18:06PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4888/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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