Projeto de Lei

PL 490/2007

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 20 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Requerimentos 9 apresentados

  1. Apensação

    REQ 1746/2023

    24 de mai de 2023 · Coronel Chrisóstomo (PL)

  2. Urgência (Art. 155 do RICD)

    REQ 1526/2023

    15 de mai de 2023 · Zé Trovão (PL), Adilson Barroso (PL), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)

  3. Redistribuição

    REQ 1495/2023

    11 de mai de 2023 · Célia Xakriabá (PSOL)

  4. Apensação

    REQ 1482/2023

    10 de mai de 2023 · Coronel Chrisóstomo (PL)

  5. Apensação

    REQ 1429/2023

    08 de mai de 2023 · Caroline de Toni (PL)

  6. Audiência Pública

    REQ 28/2023

    08 de mai de 2023 · Célia Xakriabá (PSOL)

  7. Apensação

    REQ 1416/2023

    05 de mai de 2023 · Rodolfo Nogueira (PL)

  8. Urgência (Art. 154, II, do RICD)

    REQ 1280/2023

    24 de abr de 2023 · André Fufuca (PP), Felipe Carreras (PSB), Marangoni (PODE)

  9. Apensação

    REQ 1252/2023

    19 de abr de 2023 · Caroline de Toni (PL)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
28 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição

Tramitação 220 andamentos

  1. 28 de dez de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1441/2023-SF que comunica promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701/2023 - PL 490/2007.

  2. 21 de dez de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 346/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 490/2007.

  3. 20 de out de 2023 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14701/2023. DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B. Vetado parcialmente. MSC 536/23-PE. Razões do veto: DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.Rejeitado o veto presidencial parcial em 28/12/23. Promulgação da parte vetada (OF. 1441/23-SF): DOU 28/12/23 PÁG 27 COL 01Republicada para fazer constar o caput do § 2º do art. 26, que integra o texto do dispositivovetado pelo Presidente da República e derrubado pelo Congresso Nacional em 28/12/23. DOU 02/01/2024 PÁG 01 COL 02.

  4. 29 de set de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 924/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 490/2007.

  5. 01 de jun de 2023 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

  6. 01 de jun de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

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