Projeto de Lei

PL 4912/2026

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo sobre transparência e sobre sanções.

Em MESA Apresentada em 06 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regime aduaneiro especialImportaçãoComércio exteriorAmêndoa de cacauPrazo máximoDrawbackproteçãoCadeia produtivaCacauProdução nacional

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de ago, 10:51MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4912/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a legislação aplicável ao regime aduaneiro especial de drawback para importação de amêndoas de cacau, a fim de estabelecer regras específicas de prazo, restringir sua utilização ao período de entressafra da produção nacional, ampliar a transparência na execução do regime e prever sanções pelo descumprimento das obrigações assumidas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de ago, 10:51 · Apresentação de Proposição