Projeto de Lei

PL 4913/2009

Dispõe sobre a licença adoção, estabelecida no art. 392-A da CLT, alterando a atual denominação de licença maternidade para licença adoção, visando, especificamente, dar tratamento isonômico aos adotantes de ambos os sexos e estender o período de licença para os casos de adoções múltiplas.

Arquivada Em MESA Apresentada em 25 de mar de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)Lei de benefícios da Previdência Socialbeneficiáriosaláriolicençaadoçãopaimãemulheradotanteaumentoprazolicença à adotantequantidadecriança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 04 de nov, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

  2. 04 de nov, 00:00PLENArquivada

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 12 de ago, 12:46PLENArquivada

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 16 de jul, 10:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

  5. 16 de jul, 10:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

  6. 29 de jun, 14:30MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7868/2017.

    Documento

  7. 29 de jun, 14:30MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7868/2017.

    Documento

  8. 09 de dez, 17:20CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3935/2008

  9. 03 de abr, 17:04CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  10. 03 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/09 PÁG 11490 COL 02.

    Documento

  11. 01 de abr, 16:35MESAArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 01 de abr, 00:00MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3935/2008. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3.935/08, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e tributação que deverá se manifestar sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  13. 25 de mar, 15:57PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de nov, 00:00 · Desapensação
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