Projeto de Lei

PL 4920/2024

Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 17 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Previdência e Assistência Social Segurança Pública

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Pensões Militares (1960)pensão militarauxílio-reclusãoidade mínimareserva remuneradadiretrizescontribuiçãoassistência médico-hospitalar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

17 de dez, 13:23MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1662/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.”".
Documento
17 de dez, 13:18MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4920/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de dez, 13:23 · Apresentação de Proposição