Projeto de Lei

PL 4923/2026

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher.

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Sobre o projeto

Autoria

Reimont PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Estatuto da Pessoa Idosa (2003)reduçãoIdade mínimaMulherIdosoconcessãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Assistência social

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de ago, 16:08MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4923/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de ago, 16:08 · Apresentação de Proposição