Projeto de Lei

PL 4948/2019

Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4497/2012
Último andamento
21 de mar, 00:00 · Notificações

Tramitação 5 andamentos

  1. 21 de mar de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de set de 2019 · CCJC

    Recebimento

  3. 20 de set de 2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 49.

  4. 19 de set de 2019 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  5. 10 de set de 2019 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4948/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo".

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