Projeto de Lei

PL 4952/2023

Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros PúblicosdispensacomprovaçãosexogêneroHabilitação para o casamento.

Documentos oficiais

18 de dez, 16:57CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 1596/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out, 15:48CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de out, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1596/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de out, 23:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4952/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1596/2023
Último andamento: 18 de dez, 16:57 · Notificações