Projeto de Lei

PL 4953/2005

Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 28 de mar de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Desvincula do salário a alimentação fornecida pelas empresas, por meio de restaurantes próprios ou por vale-refeição; excluindo da base de cálculo do salário-de-contribuição à Previdência Social a parcela da alimentação e do transporte ou vale-transporte. Altera a Lei nº 10.243, de 2001.

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)Lei Orgânica da Seguridade SocialLei do PATLei do Vale-Transportedesvinculaçãoremuneraçãosalário in naturavalorpagamentoalimentaçãofornecimentorestauranteempresaconvêniovale-refeiçãoexclusãobase de cálculosalário-contribuiçãoparcelaempregadorvestuáriotransportevale-transporteisençãocontribuição previdenciária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 50 andamentos

  1. 16 de jul, 13:13CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de fev, 11:21PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento

  4. 30 de nov, 10:02CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7221/2014

  5. 28 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CSSF o Memorando nº 262/17 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.

    Documento

  6. 21 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 7.625/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.625/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.953/2005 e seus apensos e o Projeto de Lei n. 6.563/2016 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.221/2014 para submetê-lo à apreciação do Plenário e incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

  7. 07 de nov, 15:28PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7625/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014".

    Documento

  8. 08 de set, 12:29MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8395/2017.

    Documento

  9. 03 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CSSF, Memo nº 410/15 - COPER encaminhando etiqueta de novo despacho e informando sobre a apensação do PL 1911/15 a este.

    Documento

  10. 02 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CTASP, Memo nº 408/15 - COPER solicitando a devolução do PL 1911/15 para ser apensado a este.

    Documento

  11. 02 de dez, 12:51MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1911/2015.

    Documento

  12. 02 de dez, 12:48MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Deferido o Requerimento n. 3.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.632/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.911/2015 ao Projeto de Lei n. 4.953/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2005 para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2005: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"

    Documento

  13. 02 de dez, 12:30MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1911/2015.

    Documento

  14. 26 de nov, 11:05PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3632/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.911, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.953, de 2005".

    Documento

  15. 19 de fev, 17:37MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

    Documento

  16. 12 de fev, 11:06MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

    Documento

  17. 10 de fev, 09:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015.

    Documento

  18. 06 de fev, 09:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.

    Documento

  19. 04 de fev, 11:08PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  20. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  21. 22 de abr, 15:14MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7394/2014.

    Documento

  22. 31 de mai, 11:51MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3904/2012.

    Documento

  23. 17 de fev, 15:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2011.

    Documento

  24. 16 de fev, 11:39MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011.

    Documento

  25. 09 de fev, 19:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  26. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  27. 24 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-7300/2010.

    Documento

  28. 21 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apense-se a este o PL 6670/2009.

    Documento

  29. 25 de mar, 10:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4858/2009.

    Documento

  30. 23 de set, 11:35MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3972/2008.

    Documento

  31. 30 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Memorando n.º 216/08 à CSSF solicitando a devolução dos PLs n.ºs 1476/07, 617/07 e 4953/05, em razão de redistribuição.

    Documento

  32. 17 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificações

    Os PLs 617/07 e 3612/08 foram desapensados do PL 4953/05 e, em seguida apensados ao 1476/07, conforme despacho proferido ao REQ 2957/08 com o seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1476/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Por oportuno, determino a desapensação dos PLs nºs 617/07 e 3612/08 do PL 4953/05, para apensá-los a este (1476/07), por tratarem do mesmo assunto. Oficie-se e, após, publique-se."

  33. 30 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2720/2007. Esclareço, por oportuno, que, em virtude desta apensação, o PL 4953/05 e seus apensados passarão a tramitar sujeitos a apreciação do plenário e sob regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  34. 10 de abr, 10:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-617/2007.

    Documento

  35. 04 de abr, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  36. 27 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)

  37. 20 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

  38. 01 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.

    Documento

  39. 05 de fev, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 4953/05.

    Documento

  40. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 267 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  41. 24 de jan, 15:09CSAUDETramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  42. 24 de jan, 15:09CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Nilton Baiano

    Documento

  43. 24 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  44. 13 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005

  45. 12 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES)

  46. 11 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/2005.

  47. 11 de abr, 10:18CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  48. 08 de abr, 16:41CCPTramitando em Conjunto

    Encaminhamento

    Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.

  49. 06 de abr, 16:06MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

    Documento

  50. 28 de mar, 15:08PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7221/2014
Último andamento
16 de jul, 13:13 · Notificacao para Publicação Intermediária
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