Projeto de Lei

PL 4953/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.

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Sobre o projeto

Autoria

Milton Vieira REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)criaçãopolítica públicadireitosFamílialivre escolhaopçãoEducação inclusivaEducação especialEstudantePessoa com transtorno do neurodesenvolvimentoPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com altas habilidadesAtendimento educacional especializado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de ago, 11:57MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4953/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de ago, 11:57 · Apresentação de Proposição