Projeto de Lei
PL 4959/2023
Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
29 de nov, 22:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5592/2023.
Documento27 de out, 10:04CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
25 de out, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6363/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento11 de out, 11:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4959/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6363/2005
- Último andamento
- 29 de nov, 22:01 · Notificação de Apensação
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