Projeto de Lei
PL 6363/2005
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Vicentinho PT
- Relator
- Sandro Mabel
- Apresentada em
- 08 de dez de 2005
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4132/2012
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 55 andamentos
15 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5868/2023.
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4959/2023.
29 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4587/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
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