Projeto de Lei
PL 6363/2005
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Vicentinho PT
- Relator
- Sandro Mabel
- Apresentada em
- 08 de dez de 2005
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4132/2012
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 55 andamentos
15 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5868/2023.
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4959/2023.
29 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4587/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
10 de out de 2017 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.278/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 8.360/2017, porque sua apresentação ocorreu em data posterior à da Lei 13.467/2017. Publique-se. Oficie-se".
19 de fev de 2015 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12 de fev de 2015 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
10 de fev de 2015 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
04 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11 de jul de 2012 · MESA
Apense-se ao PL 4132/2012.
21 de mai de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3785/2012.
03 de abr de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3498/2012.
02 de abr de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3436/2012.
02 de abr de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3436/2012.
02 de abr de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3436/2012.
28 de abr de 2011 · CTRAB
Notificações
Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
26 de abr de 2011 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07 de abr de 2011 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
17 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
09 de fev de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
30 de dez de 2010 · CTRAB
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
30 de dez de 2010 · CTRAB
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
18 de mar de 2010 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
23 de set de 2009 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
02 de set de 2009 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
02 de set de 2009 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli
15 de jul de 2009 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
09 de jul de 2009 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
12 de set de 2007 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
12 de set de 2007 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), a pedido, para reexame.
11 de set de 2007 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
05 de set de 2007 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann.
29 de ago de 2007 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Dep. Vicentinho
22 de ago de 2007 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição.
22 de ago de 2007 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
24 de abr de 2007 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de abr de 2007 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
12 de abr de 2007 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
01 de mar de 2007 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01.
05 de fev de 2007 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 6363/05.
31 de jan de 2007 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
21 de dez de 2006 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela rejeição.
21 de dez de 2006 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Walter Barelli
24 de mai de 2006 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de mai de 2006 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
11 de mai de 2006 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
16 de jan de 2006 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00376 COL 01.
05 de jan de 2006 · CTRAB
Recebimento
19 de dez de 2005 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19 de dez de 2005 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08 de dez de 2005 · PLEN
Apresentação do PL 6363/2005, pelo Dep. Vicentinho, que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.?"
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