Projeto de Lei

PL 4960/2025

Altera o art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para suprimir restrições inconstitucionais ao ingresso em cursos de formação de oficiais e praças.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 03 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto dos Militares (1980)exclusividadecritérioaptidão físicaaptidão psicológicaidoneidadeentradapermanênciaformaçãograduação militarregime de internatoOficial das Forças Armadaspraça (militar).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de out, 18:02MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4960/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para suprimir restrições inconstitucionais ao ingresso em cursos de formação de oficiais e praças".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de out, 18:02 · Apresentação de Proposição