Projeto de Lei

PL 4966/2019

Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 11 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

ProibiçãoCirurgia de transgenitalizaçãoanterioridademaioridadedescumprimentoreclusãoagravação penal.

Documentos oficiais

18 de dez, 10:50CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
26 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 113.
Documento
26 de set, 17:02CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
25 de set, 14:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de set, 14:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4966/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3419/2019
Último andamento: 18 de dez, 10:50 · Notificacao para Publicação Intermediária