Projeto de Lei

PL 4967/2025

Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 06 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Obrigatoriedadedisponibilizaçãocertidão de nascimentodocumento digitalplataforma gov.brdiretrizes.

Documentos oficiais

10 de nov, 12:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
06 de nov, 15:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de out, 10:16MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4967/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 10 de nov, 12:58 · Recebimento