Projeto de Lei · PL 4967/2026

Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem, para determinar que o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, corresponde a essa jornada, e para vedar a redução proporcional do piso salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 745/2024 desde 13/11/2026. Ele possui regime de urgência, o que permite votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O projeto aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
11 de ago
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 745/2024
Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Trabalho e Emprego

Tramitação 2 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 745/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  2. 11 de ago · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4967/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem, para determinar que o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, corresponde a essa jornada, e para vedar a redução proporcional do piso salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho".