Projeto de Lei

PL 4981/2009

Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Em CCJC Apresentada em 01 de abr de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Laerte Bessa PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoNova Lei Antidrogasaumentopenaagravação penalusuárioviciado em drogasproduçãoconsumo própriotráfico ilícitopena de detençãopena de reclusãomultainfratorcampanha educativarecuperaçãoprevençãobenefíciosindiciadoacusadocolaboraçãoinvestigação policialprocesso criminalsubstituiçãocondenação criminaladvertênciapena de prestação de serviço à comunidademedida sócio-educativadisponibilidadetratamento de saúdereinserção socialdependentedrogasexclusãoprescrição. _ Aumentocrimeinduçãoauxílioofertadireçãoembarcaçãoaeronavetransporte coletivotransporte de passageiros.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

11 de set, 15:06CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
25 de mar, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
19 de ago, 16:18MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2660/2021.
Documento
20 de fev, 21:15MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de fev, 16:54MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23 de mai, 10:31MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2011.
Documento
17 de fev, 16:03MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
28 de abr, 17:08CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
28 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15306 COL 01
Documento
16 de abr, 17:14MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4941/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
01 de abr, 18:44PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4941/2009
Último andamento: 11 de set, 15:06 · Notificações