Projeto de Lei

PL 4996/2024

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)garantiaSustentação oraltempo realJulgamento virtualPrerrogativa profissionalAdvogadoAdvogada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 30 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 6897/2025 à proposição PL 3357/2025.

    Documento

  3. 29 de ago, 14:52MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3357/2025 à proposição PL-4996/2024.

  4. 29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3357/2025.

    Documento

  5. 29 de ago, 13:57MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2712/2025 à proposição PL-4996/2024.

  6. 29 de ago, 13:56MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2712/2025.

    Documento

  7. 07 de mai, 18:01CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 14 de mar, 17:34CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 605

    Documento

  10. 13 de mar, 15:42MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3388/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  11. 19 de dez, 13:19MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4996/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real durante as sessões de julgamento".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3388/2020
Último andamento
30 de mar, 00:00 · Notificações
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