Projeto de Lei

PL 5017/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 17 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurtorouboReceptaçãoveículo automotor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.

  2. 25 de out, 13:56MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-174/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  3. 17 de out, 14:33MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5017/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação".

    Documento

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 174/2015
Último andamento
26 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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