Projeto de Lei

PL 5037/2024

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 20 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Constitucional

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Teto constitucionalTeto salarialPagamento indevidoIndenização (vantagem pecuniária)Remuneração.

Documentos oficiais

14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 649
Documento
14 de mar, 15:21CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
13 de mar, 15:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4077/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de dez, 15:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5037/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4077/2024
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição