Projeto de Lei

PL 4077/2024

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 24 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Chico Alencar PSOL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

LimitaçãoTeto salarialUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiopagamentoparcelacaráter indenizatórioautorizaçãoextrapolaçãoteto constitucional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

06 de out, 10:49MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-3401/2025 à proposição PL-3328/2025.
08 de set, 09:39CASPAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3328/2025 a esta proposição.
29 de ago, 14:52MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-3328/2025 à proposição PL-4077/2024.
29 de ago, 14:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2025.
Documento
13 de mar, 15:44MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-5037/2024 à proposição PL-4077/2024.
13 de mar, 15:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5037/2024.
Documento
13 de mar, 15:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-4839/2024 à proposição PL-4077/2024.
13 de mar, 15:32MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4839/2024.
Documento
13 de mar, 15:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-4413/2024 à proposição PL-4077/2024.
13 de mar, 15:05MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4413/2024.
Documento
25 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
18 de nov, 22:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de out, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4077/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 06 de out, 10:49 · Apensação