Projeto de Lei
Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
03 de jul · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
25 de jun · CDE
Notificações
O Dep. Zé Adriano renunciou à relatoria.
25 de jun · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02 de mar · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC)
10 de fev · CDE
Notificações
O Dep. Rodrigo da Zaeli renunciou à relatoria.
10 de fev · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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