Projeto de Lei

PL 505/2023

Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.

Tramitando em Conjunto Em CDE Apresentada em 14 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.184, de 2001 e a Lei nº 6.704, de 1979.

Autoria

Diego Garcia UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalCongresso Nacionalautorizaçãooperação de créditoInstituição financeirapaís estrangeiroBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)exportaçãobensserviçoscritérioconcessãogarantiacobertura de riscosSeguro de crédito à exportação (SCE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

31 de mar, 09:05CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-482/2023
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1427
Documento
28 de mar, 21:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-482/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de fev, 17:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 505/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 482/2023
Último andamento: 31 de mar, 09:05 · Recebimento