Projeto de Lei

PL 5050/2019

Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.

Arquivada Em MESA Apresentada em 12 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirocriaçãoinfração administrativadesobigaçãosomapontuaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).

Documentos oficiais

07 de fev, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
05 de ago, 11:15CFTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1633/2019
09 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 382.
Documento
09 de out, 15:54CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
08 de out, 14:08MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1633/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de set, 13:53MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5050/2019, pelo Deputado Márcio Labre (PSL/RJ), que "Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação".
Documento

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Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1633/2019
Último andamento: 07 de fev, 00:00 · Arquivamento