Projeto de Lei

PL 5062/2019

Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica o crime de desobediência à ordem judicial de monitoramento eletrônico.

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime praticado por particular contra a administração em geralDesobediência (crime)violaçãodestruiçãoequipamentoMonitoração eletrônicaTornozeleira eletrônicamedida cautelarexecução penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

19 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
05 de abr, 16:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2024.
Documento
14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
22 de dez, 18:22MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2020.
Documento
22 de dez, 18:22MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5352/2020.
Documento
04 de dez, 16:56CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4013/2019
12 de nov, 17:15CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4013/2019
19 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 235.
Documento
19 de set, 17:01CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
18 de set, 13:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4013/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de set, 15:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5062/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4013/2019
Último andamento: 19 de nov, 00:00 · Notificações