Projeto de Lei
PL 5072/2020
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
25 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 16:12CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 437.
Documento23 de fev, 10:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4632/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento03 de nov, 10:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5072/2020, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4632/2020
- Último andamento
- 25 de abr, 00:00 · Notificações
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