Projeto de Lei

PL 5093/2023

“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 20 de out de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)base de cálculofixaçãopercentualvalor

Documentos oficiais

09 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.
08 de nov, 19:48MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
20 de out, 15:51MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5093/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”. ".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.