Projeto de Lei

PL 5095/2025

Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreo-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.406 de 2002.

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Civil (2002)Crime contra a honracritériodescriminalizaçãoExcludente de ilicitudeinjúriacríticamembroPoder públicoPoder Legislativoente federado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de nov, 17:22CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
13 de nov, 17:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de out, 16:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5095/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de nov, 17:22 · Recebimento