Projeto de Lei

PL 51/2026

Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)Código de Defesa do Consumidor (1990)Responsabilidade do transportador por danos a passageirosCaso fortuitoCaso de força maiorobrigatoriedadeassistência materialempresa de transporte aéreoresponsabilidade objetivaDefesa do consumidordiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 08 de abr, 21:11CVTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 19 de mar, 00:00CVTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)

  3. 18 de mar, 13:08CVTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).

  4. 04 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2026 PÁG 532.

    Documento

  5. 03 de mar, 18:53CVTAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

  6. 02 de mar, 20:53MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deViação e Transportes;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 02 de fev, 11:45MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 51/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CVT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
08 de abr, 21:11 · Encerramento de Prazo
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