Projeto de Lei

PL 5134/2025

Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.

Autoria

Franciane Bayer REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)criaçãoFundo Nacional dos Direitos da Mulherdedução tributáriadoaçãolimitepercentualImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)diretrizesbenefício fiscaltributaçãoeducação tributáriaeducação financeirabeneficiárioprojeto (administração).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
06 de jan, 09:06CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4634/2025.
06 de jan, 09:05CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
22 de dez, 16:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4634/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de dez, 17:20CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4634/2025, ao qual esta proposição está apensada.
14 de out, 16:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5134/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), que "Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4634/2025
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição