Projeto de Lei

PL 5138/2026

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 20 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cezinha de Madureira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)obrigatoriedadeAdministração públicadisponibilizaçãoInformaçãoLinguagem simplesPortal (Internet)Sítio (internet)Direito à informaçãoAcessibilidade digital

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de ago, 19:11MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5138/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de ago, 19:11 · Apresentação de Proposição