Projeto de Lei

PL 5139/2023

Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 24 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Zarattini PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Brasileira de Inteligência (1999)obrigatoriedadeAgência Brasileira de Inteligência (ABIN)relatórioÓrgão de Controle Externo da Atividade de Inteligênciadetalhamentoinformaçãoatividadeoperaçãoutilizaçãoprodutosbensserviços.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

19 de jul, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 276/2011, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 12:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5302/2023.
Documento
07 de nov, 10:17CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-276/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de out, 18:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5139/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 276/2011
Último andamento: 19 de jul, 00:00 · Notificações