Projeto de Lei

PL 5157/2016

Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de mai de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internetproibiçãolimitaçãodadosbanda larga fixa.

Documentos oficiais

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Documento
16 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 76 COL 01. VOL I/II.
Documento
16 de mai, 16:35CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de mai, 14:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5051/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
04 de mai, 16:20PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5157/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa".
Documento

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