Projeto de Lei

PL 5166/2023

Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.

Tramitando em Conjunto Em CDE Apresentada em 25 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Pinato UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regulaçãoreinvestimentoremessa para o exteriorlucropessoa jurídica de capital estrangeiroauxílio financeirogovernobenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

01 de nov, 09:10CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDE.
31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2491/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de out, 16:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5166/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2491/2020
Último andamento: 01 de nov, 09:10 · Recebimento