Projeto de Lei
PL 5175/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
07 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
07 de nov, 10:09CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
06 de nov, 19:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de out, 17:13MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5175/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 07 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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