Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a opção de consulta na Internet do detalhamento das contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
04 de abr de 2013 · CCJC
Recebimento
04 de abr de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/13 PÁG 08275 COL 01.
01 de abr de 2013 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6168/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
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