Projeto de Lei

PL 6168/2009

Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de out de 2009
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6042/2013
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa detalhada
Obriga as concessionárias a disponibilizar, aos usuários de linhas pré-pagas, acesso a relatórios mensais de suas ligações originadas tarifadas.

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 15 andamentos

  1. 14 de mar de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de jan de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4272/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4272/2001 o PL 6168/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6042/2013.

  3. 21 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.