Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 5181/2013
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a opção de consulta na Internet do detalhamento das contas de servi...
Tramita junto com este
PL 2736/2011
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga.
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4272/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4272/2001 o PL 6168/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6042/2013.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
01 de abr de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5181/2013.
29 de nov de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64177 COL 02.
02 de mai de 2011 · MESA
Desapensação
Deferido o requerimento REQ 1094/2011 => PL 8/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
28 de fev de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-180/2011.
15 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16 de out de 2009 · CCJC
Recebimento
16 de out de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17/10/09 PÁG 57499 COL 01.
14 de out de 2009 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4272/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
07 de out de 2009 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).
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