Projeto de Lei

PL 5202/2020

“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

19 de nov de 2020

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

16 de abr · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar de 2021 · CMADS
Recebimento
02 de fev de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 930.
22 de dez de 2020 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8349/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 de nov de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5202/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”".