Projeto de Lei
PL 5203/2019
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Pedro Augusto Bezerra PDT
- Relator
- Erika Kokay PT
- Apresentada em
- 24 de set de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Anulada
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 48 andamentos
17 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
16 de nov de 2023 · MESA
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.203/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 12/05/2023 PAG 285, Letra B.
10 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2023 · CPD
Encaminhado à SGM o Ofício 035 - CPD-P, comunicando a divergência de pareceres entre comissões de mérito.
10 de mai de 2023 · CPD
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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