Projeto de Lei

PL 5204/2016

Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.

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Ficha do projeto

Autoria
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federa
Apresentada em
06 de mai de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5172/2016
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 12.965, de 2014.

Tramitação 16 andamentos

  1. 15 de abr · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de fev · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 15 de abr de 2025 · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.