Projeto de Lei

PL 5204/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
19 de nov de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 21 de nov de 2023 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2023/PS-GSE.

  2. 21 de nov de 2023 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 24 de out de 2023 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

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