Projeto de Lei

PL 5211/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem poluir praias e áreas costeiras.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penapoluiçãopraiaRio (curso d'água)lagoZona costeiracrime ambiental.

Documentos oficiais

13 de fev, 11:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 17:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5898/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de out, 16:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5211/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem poluir praias e áreas costeiras. ".
Documento

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