Projeto de Lei

PL 5224/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.

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Sobre o projeto

Autoria

Waldemar Oliveira AVANTE

Temas

Comunicações Esporte Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoLei federalApostas de Quota FixaResponsabilidade solidáriaResponsabilidade civilPessoa físicaPessoa jurídicaReparação do danoApostadorPublicidadeDefesa do consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de ago, 10:07MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5224/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de ago, 10:07 · Apresentação de Proposição