Projeto de Lei · PL 5224/2026

Responsabilidade de empresas por danos de propaganda em apostas

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.

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Onde está o projeto

O projeto está em sua fase inicial de tramitação, tendo sido distribuído em 12/11/2026 para análise nas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise será conclusiva, o que significa que o projeto pode ser aprovado apenas pelas comissões sem passar pelo Plenário.

Próximo passo

Aguardando a designação de um relator em cada uma das comissões para que os pareceres sejam elaborados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
31 de ago
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 12 de nov · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 31 de ago · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5224/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa".