Projeto de Lei · PL 5224/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
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O projeto está em sua fase inicial de tramitação, tendo sido distribuído em 12/11/2026 para análise nas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise será conclusiva, o que significa que o projeto pode ser aprovado apenas pelas comissões sem passar pelo Plenário.
Próximo passo
Aguardando a designação de um relator em cada uma das comissões para que os pareceres sejam elaborados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
12 de nov · MESA
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
31 de ago · MESA
Apresentação do PL n. 5224/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa".
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