Projeto de Lei

PL 5239/2019

Altera o artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras sobre a identificação do recém-nascido.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Silveira MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)critérioidentificaçãorecém-nascidohospitalunidade de saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

16 de dez, 16:50CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4456/2008
18 de out, 16:08CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
17 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/19 PÁG 187.
Documento
16 de out, 10:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4456/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
25 de set, 17:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5239/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Altera o artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras sobre a identificação do recém-nascido".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4456/2008
Último andamento: 16 de dez, 16:50 · Recebimento