Projeto de Lei
PL 5241/2019
Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
30 de out, 08:19CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3683/2019
25 de out, 13:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4992/2023.
Documento08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 133.
Documento07 de out, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de out, 16:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3683/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de set, 17:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5241/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3683/2019
- Último andamento
- 30 de out, 08:19 · Recebimento
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