Projeto de Lei
PL 5253/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 04 de dez de 2023 · REQ 4166/2023 · Fábio Macedo (PODE), Zeca Dirceu (PT), Altineu Côrtes (PL)
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Nely Aquino PODE
- Apresentada em
- 30 de out de 2023
- Último andamento
- 12 de dez, 03:00 · Expedição de Documento
Tramitação 27 andamentos
12 de dez de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2023/SGM-P.
12 de dez de 2023 · MESA
Apresentação de autógrafo.
06 de dez de 2023 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de dez de 2023 · CSAUDE
Devolução à CCP
Devolvido à CCP.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de dez de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.253-A/2023).
06 de dez de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
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